Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo, neste último caso, a definição das áreas de sua atuação. II A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa. III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BIII e IV.
- CIV e V.
- DI, II e III.
- EIII, IV e V.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O art. 37, XIX, CF exige lei específica para criar autarquia e autorizar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, mas cabe a lei complementar, e não a decreto legislativo, definir as áreas de atuação da fundação.
A criação de subsidiárias e a participação em empresa privada dependem de autorização legislativa, em cada caso (art. 37, XX, CF); segundo a jurisprudência do STF, basta autorização genérica na lei instituidora, mas ela não é dispensada.
Reproduz as exceções do art. 37, XVI, CF à vedação de acumulação, condicionadas à compatibilidade de horários e ao teto remuneratório.
Reproduz o art. 37, XVII, CF: a proibição se estende a empregos e funções na administração indireta, subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
O direito de regresso contra o agente é assegurado nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF), e não apenas de dolo.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Correta: III e IV reproduzem o art. 37, XVI e XVII, da CF; I, II e V contêm erros.
Errada: a V é falsa — ver assertiva V.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: a V é falsa — ver assertiva V.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.