Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
- AA administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica.
- BÀ administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos.
- CA administração não poderá anular seus próprios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princípios da confiança e da boa-fé.
- DAo Estado é facultada a revogação de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos.
- EA administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja apreciação judicial transitada em julgado.
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Comentário de cada alternativa
A anulação pressupõe vício de legalidade efetivamente constatado (Súmula 473 do STF), e não meros indícios; se o ato já produziu efeitos concretos, o desfazimento exige prévio processo administrativo com contraditório (Tema 138 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca "atos eivados de vícios" por simples "indícios de ilegalidade".Literal da Súmula 346 do STF: a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, em expressão do princípio da autotutela.
A autotutela permite anular atos ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF); a confiança legítima e a boa-fé podem limitar esse poder (por exemplo, pelo prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999), mas não o excluem por completo.
Pegadinha: Transforma limites da autotutela em proibição absoluta de anular.Pelo Tema 138 da Repercussão Geral do STF, se do ato tido por ilegal já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Pegadinha: Reproduz a primeira parte da tese, mas nega a exigência de processo administrativo prevista na segunda.A revogação por conveniência e oportunidade respeita os direitos adquiridos e fica ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF); a administração não pode desfazer o que está acobertado por coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).
Para aprofundar
Súmula 346 do STFSúmula 473 do STFTema 138 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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