Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- AOs consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
- BO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.
- CO consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
- DPara a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.
- EA referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.
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Comentário de cada alternativa
Literal do art. 1º, §3º, da Lei 11.107/2005: os consórcios públicos na área de saúde devem obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.
O contrato de consórcio depende da prévia subscrição do protocolo de intenções (art. 3º), mas este deve ser publicado na imprensa oficial (art. 4º, §5º, Lei 11.107/2005).
Pegadinha: A primeira parte está certa; o erro é a dispensa da publicação.O consórcio com personalidade de direito público (associação pública) integra a administração indireta de todos os entes consorciados (art. 6º, §1º, Lei 11.107/2005).
A ratificação do protocolo de intenções é feita mediante lei de cada ente (art. 5º, Lei 11.107/2005), dispensada para o ente que já tenha disciplinado por lei sua participação (§4º); não se faz por decreto legislativo.
Pegadinha: Troca "lei" por "decreto legislativo".O art. 14 da Lei 11.107/2005 autoriza expressamente a União a celebrar convênios com consórcios públicos para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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