Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 22 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2023Advocacia pública

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

  1. ANão se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
  2. BO edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.
  3. CCompete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
  4. DConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  5. EParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum, de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 6º da Lei 11.079/2004 admite como contraprestação, entre outras formas, a outorga de direitos em face da administração pública (III) e a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais (IV).

Pegadinha: Nega duas formas de contraprestação expressamente previstas.
art. 6º, III e IV, Lei 11.079/2004
B
Errada

O edital pode prever propostas escritas seguidas de lances em viva voz (art. 12, III, Lei 11.079/2004), mas é vedado ao edital limitar a quantidade de lances (art. 12, §1º, I).

Pegadinha: Inverte a regra: o edital não pode limitar a quantidade de lances.
art. 12, III e §1º, I, Lei 11.079/2004
C
Correta

Literal do art. 15 da Lei 11.079/2004: cabe aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas áreas de competência, submeter o edital ao órgão gestor, proceder à licitação e acompanhar e fiscalizar os contratos de PPP no âmbito da União.

art. 15, Lei 11.079/2004
D
Errada

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, "ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens" (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004).

Pegadinha: Troca "ainda que envolva" por "não envolvendo".
art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004
E
Errada

PPP é concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa (art. 2º, Lei 11.079/2004); a concessão comum da Lei 8.987/1995, sem contraprestação pecuniária do parceiro público, não é PPP (art. 2º, §3º).

Pegadinha: Inclui a concessão comum entre as modalidades de PPP e usa justamente o traço que a exclui.
art. 2º, caput e §3º, Lei 11.079/2004

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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