Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- AO servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo administrativo, constituindo falta média, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.
- BPode ser arguida a suspeição da autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado no processo administrativo ou com cônjuge ou companheiro deste.
- CÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges.
- DÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se em tais situações participar parente até o segundo grau, excluindo-se o parentesco por afinidade.
- EO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual não terá efeito suspensivo.
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Comentário de cada alternativa
O dever de comunicar o impedimento e de abster-se de atuar existe (art. 19, Lei 9.784/1999), mas a omissão constitui falta grave, para efeitos disciplinares (parágrafo único), e não falta média.
Pegadinha: Troca "falta grave" por "falta média".Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou seu cônjuge/companheiro é hipótese de impedimento (art. 18, III, Lei 9.784/1999), e não de suspeição.
Pegadinha: Troca impedimento (objetivo) por suspeição.Amizade íntima ou inimizade notória com interessados ou seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau é causa de suspeição (art. 20, Lei 9.784/1999), e não de impedimento.
Pegadinha: Troca suspeição (subjetiva) por impedimento.O art. 18, II, da Lei 9.784/1999 prevê impedimento quando o servidor tenha atuado ou vá atuar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Pegadinha: Reduz o grau para o segundo e exclui a afinidade, que a lei inclui.Literal do art. 21 da Lei 9.784/1999: o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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