Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.
- AOs atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- BO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
- CNa hipótese de existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- DO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da publicação do ato em meio oficial, salvo comprovada má-fé.
- EConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa, desde que tal medida não importe impugnação à validade do ato.
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Comentário de cada alternativa
Literal do art. 55 da Lei 9.784/1999: em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
O art. 54 da Lei 9.784/1999 diz que o direito de anular "decai" em cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, salvo má-fé; o prazo é decadencial, e não prescricional.
Pegadinha: Troca decadência por prescrição, mantendo o resto do texto legal.Nos efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência conta-se da percepção do primeiro pagamento (art. 54, §1º, Lei 9.784/1999); a lei não trata de prescrição.
Pegadinha: Usa "prescrição" onde a lei fala em "decadência".O prazo decadencial de cinco anos conta-se da data em que os atos foram praticados (art. 54, caput, Lei 9.784/1999), e não da publicação em meio oficial.
Pegadinha: Troca o termo inicial (prática do ato) pela publicação.Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (art. 54, §2º, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Inverte o texto legal com "desde que não importe".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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