Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.
- ASão abrangidas por essa lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei n.º 13.303/2016.
- BSubordinam-se ao regime dessa lei a prestação de serviços, inclusive dos técnico-profissionais especializados; as obras e serviços de arquitetura e engenharia; e os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos.
- CNa aplicação dessa lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.
- DNão se subordinam ao regime dessa lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- EAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de regulamentação específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo presidente da República.
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Comentário de cada alternativa
As empresas estatais e suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133/2021, pois regidas pela Lei 13.303/2016, ressalvado apenas o art. 178 (crimes em licitações), conforme o art. 1º, §1º.
Pegadinha: Inverte a regra: as estatais estão excluídas, e não abrangidas com aplicação subsidiária da Lei 13.303.Serviços, inclusive técnico-profissionais especializados, e obras e serviços de engenharia estão sujeitos à lei (art. 2º), mas os contratos de operação de crédito e de gestão de dívida pública, com contratação de agente financeiro e concessão de garantia, são expressamente excluídos (art. 3º, I).
Pegadinha: Mistura objetos incluídos (art. 2º) com um objeto excluído (art. 3º, I).Todos os princípios listados constam do art. 5º da Lei 14.133/2021, que ainda menciona eficácia, segregação de funções, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável; o "entre outros" torna a enumeração parcial correta.
As contratações sujeitas a normas de legislação própria estão de fato excluídas (art. 3º, II), mas as de tecnologia da informação e comunicação estão expressamente sujeitas à lei (art. 2º, VII).
Pegadinha: Junta uma exclusão verdadeira a uma inclusão expressa (TIC).As contratações de repartições sediadas no exterior seguem as peculiaridades locais e os princípios da lei, na forma de regulamentação específica editada por ministro de Estado (art. 1º, §2º), sem aprovação pelo Congresso Nacional.
Pegadinha: Troca a regulamentação por ministro de Estado por aprovação do Congresso e ratificação presidencial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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