Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do indígena, em vista da melhoria de suas condições de vida e da sua integração no processo de desenvolvimento. II garantir a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes, desde que não estejam sobrepostas a nenhum imóvel registrado em cartório nem a área de interesse público. III prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional. IV assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência, bem como garantir a permanência voluntária no seu hábitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I, III e IV estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 2º, VIII, do Estatuto do Índio, que manda utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio para melhorar suas condições de vida e integrá-lo ao processo de desenvolvimento.
O art. 2º, IX, do Estatuto e o art. 231, §2º, CF garantem a posse permanente e o usufruto exclusivo sem nenhuma ressalva quanto a imóveis registrados ou áreas de interesse público; títulos de terceiros sobre essas terras são nulos (art. 231, §6º, CF).
Reproduz o art. 2º, II, do Estatuto: prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional.
Combina os incisos IV e V do art. 2º do Estatuto: livre escolha dos meios de vida e subsistência e permanência voluntária no habitat, com recursos para seu desenvolvimento.
Comentário de cada alternativa
Errada: III e IV também são verdadeiras — ver assertivas III e IV.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Os itens I, III e IV reproduzem diretrizes do art. 2º do Estatuto do Índio: o item I está no inciso VIII (utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio), o item III no inciso II (assistência aos ainda não integrados à comunhão nacional) e o item IV combina os incisos IV e V (livre escolha dos meios de vida e permanência voluntária no habitat). O item II é falso: o inciso IX e o art. 231, § 2º, da CF garantem a posse permanente e o usufruto exclusivo sem ressalva quanto a imóveis registrados ou áreas de interesse público.
Errada: a II é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o paradigma integracionista dos itens I e III (integração e "comunhão nacional") não foi recepcionado pela CF/1988, que adotou o paradigma do respeito à diversidade cultural (art. 231); o gabarito se mantém porque o enunciado pergunta o que "a legislação preconiza", e os itens reproduzem o texto literal do Estatuto.
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