Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 15 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- AO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, não se reconhecendo o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) como de inequívoco interesse social a legitimar a sua atuação.
- BA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares pessoas necessitadas.
- COs direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, devendo ser tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa exclusiva do Ministério Público.
- DO Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
- EOs direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à titularidade, a qual é determinada e definida por uma circunstância de fato específica.
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Comentário de cada alternativa
O STF reconheceu a legitimidade do MP para tutelar direitos individuais homogêneos de beneficiários do DPVAT, dado o relevante interesse social envolvido (Tema 471 da Repercussão Geral do STF, firmado nesse contexto).
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está em negar o interesse social do DPVAT.A Defensoria Pública tem legitimidade para ACP na tutela de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas (Tema 607 da Repercussão Geral do STF; art. 5º, II, Lei 7.347/1985).
A legitimidade para a tutela coletiva é concorrente e disjuntiva (art. 5º, Lei 7.347/1985; art. 82, CDC), abrangendo Defensoria, entes federados, autarquias e associações; além disso, os coletivos têm titulares determináveis (grupo ligado por relação jurídica base).
Pegadinha: O "exclusiva do Ministério Público" e o "invariavelmente" tornam a assertiva falsa.Literal da Súmula 643 do STF: o MP tem legitimidade para ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver interesses coletivos de alunos e pais.
As categorias não se confundem (art. 81, parágrafo único, CDC): nos difusos, titulares indeterminados ligados por circunstância de fato; nos coletivos, grupo determinável ligado por relação jurídica base; nos individuais homogêneos, titulares determinados com direitos de origem comum.
Pegadinha: Atribui a todas as categorias o traço (circunstância de fato) que é próprio dos difusos.Para aprofundar
Súmula 643 do STFTema 471 do STFTema 607 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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