Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
A redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo de produtos alimentícios e de medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC) n.º 81/2014 alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho escravo, impondo o confisco a fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC n.º 81/2014, ainda não foi editada lei federal que regulamente a nova redação do art. 243 da CF. Por essa razão, o Ministério Público Federal ingressou, perante o STF, com
- Aarguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Bação direta de inconstitucionalidade.
- Cmandado de segurança.
- Dação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- Eação civil originária.
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Comentário de cada alternativa
A ADPF é subsidiária (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999) e não é o instrumento próprio quando o problema é a falta de lei regulamentadora de norma constitucional, para o qual existe a ADO.
A ADI genérica ataca lei ou ato normativo existente; aqui não há norma a impugnar, mas ausência de lei, o que afasta essa via.
Pegadinha: Usa a ação contra ato existente para combater uma omissão.Mandado de segurança tutela direito líquido e certo contra ato concreto de autoridade, não serve para suprir abstratamente a omissão legislativa nem para atacar lei em tese (Súmula 266 do STF).
A falta de lei federal que torne efetiva a norma do art. 243 da CF, na redação da EC 81/2014, é omissão inconstitucional, combatida por ADO (art. 103, §2º, CF; Lei 9.868/1999, arts. 12-A e seguintes), e o PGR é legitimado para propô-la (art. 103, VI, CF).
A ação cível originária do art. 102, I, f, CF resolve conflitos federativos entre União, estados e DF (ou entre suas entidades), e não omissões legislativas.
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