Súmulas do STF
Súmula 643 do STF
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 15Direitos Difusos e Coletivos
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 54Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.