Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 54 — MP-GO 2023 · FGV
Em todo o mundo, foram desenvolvidos diferentes modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos. Entre eles, destacam-se dois modelos específicos. Sobre o processo coletivo e seus modelos assinale a afirmativa correta.
- AAs Class Actions norte-americanas, garantem um sistema de tutela de direitos de grupos e opera de maneira mais restrita em comparação ao modelo da Verbandsklage e às ações coletivas brasileiras. Sua ênfase principal reside na proteção de obrigações de fazer e não fazer.
- BO modelo da Verbandsklage, amplamente difundido na Europa Continental, visa tutelar os direitos coletivos de forma abrangente, envolvendo a substituição do grupo de indivíduos com interesses comuns. Tradicionalmente, é direcionado principalmente para a obrigação de indenizar.
- CAlgumas características do modelo brasileiro de processo coletivo são a não-taxatividade dos direitos tutelados e a atipicidade da ação, o que implica a admissibilidade de todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
- DO sujeito ativo, passivo e a relação jurídica litigiosa são elementos essenciais para caracterizar o processo coletivo. Assim, no modelo brasileiro somente se presentes o sujeito coletivo nos dois polos da ação está-se diante de um processo coletivo.
- EQuando a questão envolve a defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores relacionados a alegações de ilegalidade no reajuste das mensalidades escolares, o Ministério Público brasileiro não possui legitimidade, visto que se trata de um interesse patrimonial.
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Comentário de cada alternativa
Errada: as class actions norte-americanas são o modelo mais amplo de tutela de grupos e têm forte vocação reparatória (class action for damages), não sendo mais restritas que a Verbandsklage nem centradas em obrigações de fazer e não fazer.
Pegadinha: Inverte as características dos modelos americano e alemão.Errada: a Verbandsklage (ação associativa alemã) é mais restrita, legitimando associações a atuar em nome próprio e voltada sobretudo à tutela inibitória (obrigações de fazer e não fazer), não à indenização.
Pegadinha: Atribui à Verbandsklage a vocação indenizatória típica das class actions.Correta: o modelo brasileiro admite a tutela de "qualquer outro interesse difuso ou coletivo" (art. 1º, IV, LACP — não taxatividade) e "todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC, aplicável via art. 21 da LACP — atipicidade).
Errada: o processo é coletivo quando a relação jurídica litigiosa é coletiva e há legitimado coletivo em ao menos um dos polos; não se exige sujeito coletivo em ambos os polos (a regra é a ação coletiva ativa contra réu individual).
Pegadinha: O "somente" exige coletividade nos dois polos.Errada: a Súmula 643 do STF afirma que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Pegadinha: Usa o caráter patrimonial para negar legitimidade expressamente reconhecida em súmula.Para aprofundar
Súmula 643 do STFSúmula 601 do STJ
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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