Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 53 — MP-GO 2023 · FGV
O Ministério Público recebeu representação de um grupo de pessoas que denunciou situações envolvendo a violação dos direitos de comunidades específicas, sejam elas raciais, étnicas ou religiosas. No que se refere à proteção dos interesses descritos, assinale a afirmativa correta.
- AAs ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos devem ser exclusivamente impetradas por Organizações Não Governamentais (ONGs), cabendo ao Ministério Público agir apenas como fiscal da lei.
- BOs legitimados aptos para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção, são apenas o servidor público e a associação legalmente constituída.
- CPoderá intentar ação principal, com o intuito de prevenir danos aos interesses difusos e coletivos relacionados à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, associação estabelecida há pelo menos 2 (dois) anos conforme a legislação civil, ou que inclua, entre seus propósitos institucionais, a proteção dos interesses abordados na ação.
- DOs valores pecuniários provenientes de danos resultantes de atos de discriminação étnica, em ações civis públicas, serão direcionados para iniciativas de promoção da igualdade étnica conforme definição dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local.
- EPassados noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, caso a associação autora não inicie a execução, o Ministério Público tem a prerrogativa de fazê-lo, não sendo possível tal iniciativa aos demais legitimados.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a LACP abrange as ações de responsabilidade por danos à honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (art. 1º, VII) e o Ministério Público é legitimado ativo (art. 5º, I), atuando como fiscal da lei apenas quando não for parte.
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe indevidamente a legitimidade concorrente e disjuntiva.Errada: pelo art. 6º da LACP, qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público; não há restrição ao servidor e à associação.
Pegadinha: Usa "apenas" onde a lei fala em "qualquer pessoa".Errada: a associação precisa estar constituída há pelo menos 1 ano E incluir entre suas finalidades a proteção do interesse tutelado (requisitos cumulativos do art. 5º, V, "a" e "b", LACP); a pré-constituição pode ser dispensada pelo juiz (art. 5º, §4º).
Pegadinha: Altera o prazo (2 anos em vez de 1) e torna alternativos ("ou") requisitos cumulativos.Correta: o art. 13, §2º, da LACP (incluído pelo Estatuto da Igualdade Racial) determina que a prestação em dinheiro decorrente de dano por discriminação étnica seja usada em ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (extensão nacional) ou dos Conselhos estaduais ou locais (extensão regional ou local).
Errada: o prazo do art. 15 da LACP é de 60 dias, e, nesse caso, o Ministério Público deverá promover a execução, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Pegadinha: Troca 60 por 90 dias, transforma o dever do MP em "prerrogativa" e exclui os demais legitimados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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