Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 52 — MP-GO 2023 · FGV
O processo coletivo brasileiro tem por base a influência das normas intercomunicantes que integram o microssistema normativo. A respeito do panorama legislativo que viabiliza a garantia dos direitos transindividuais no país, assinale a afirmativa correta.
- AOs pilares fundamentais do microssistema ou minissistema de tutela coletiva são estabelecidos pelas primeiras e mais relevantes normas, representadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- BO CDC incluiu uma referência à Lei de Ação Civil Pública, permitindo sua aplicação em questões relacionadas aos direitos do consumidor. Além disso, por meio do CDC, o atual Art. 21 foi incorporado à Lei nº 7.347/85. Essa forma de aplicação normativa mútua é também chamada de "normas de reenvio".
- CO Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina uma remissão à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ao declarar expressamente que para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais do consumidor, aplica-se os dispositivos da Lei nº 9.099/95.
- DO conceito delineado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estipula que os interesses difusos são direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- ENo Brasil, é possível afirmar que já existe uma regulamentação específica, consolidada em uma lei única, que codifica e estrutura o sistema de tutela coletiva.
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Comentário de cada alternativa
Errada: os pilares do microssistema de tutela coletiva são a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e o CDC (Lei 8.078/90), que se integram reciprocamente; a Lei 9.099/95 não integra esse núcleo.
Pegadinha: Troca a LACP pela Lei dos Juizados Especiais.Correta: o art. 90 do CDC manda aplicar às ações coletivas de consumo a LACP, e o art. 117 do CDC inseriu o art. 21 na Lei 7.347/85, que manda aplicar à defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais o Título III do CDC. Essa remissão recíproca é chamada pela doutrina de "normas de reenvio" e funda o microssistema.
Errada: o art. 90 do CDC remete ao CPC e à Lei 7.347/85 (LACP), não à Lei 9.099/95.
Pegadinha: Substitui a remissão à LACP por uma remissão inexistente à Lei dos Juizados.Errada: a definição transcrita é a de interesses coletivos stricto sensu (art. 81, par. ún., II, CDC); os difusos têm titulares indeterminados ligados por circunstâncias de fato (art. 81, par. ún., I).
Pegadinha: Usa o conceito de coletivos (relação jurídica base) para os difusos.Errada: não há no Brasil um código único de processo coletivo; a tutela coletiva se estrutura como microssistema formado por diversas leis (LACP, CDC, Lei da Ação Popular, LIA, ECA etc.), e os projetos de codificação não foram aprovados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Teoria Geral do Processo Coletivo e Microssistema da Tutela Coletiva
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