Súmulas do STJ
Súmula 601 do STJ
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 69Direito do Consumidor
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 73Direitos Difusos e Coletivos
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 80Direito do Consumidor
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 54Direitos Difusos e Coletivos
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 26Direito do Consumidor
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 20Direito do Consumidor
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 40Direito Processual Civil
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 50Direito do Consumidor
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 18Direito do Consumidor
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 58Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.