Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 73 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA. A) A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade irrestrita nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. B) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios. C) O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou autorização expressa no processo de conhecimento. D) Os sindicatos e as associações têm legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria nas fases de conhecimento, liquidação e execução. E) A Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
- AA Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade irrestrita nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
- BO Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.
- CO integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou autorização expressa no processo de conhecimento.
- DOs sindicatos e as associações têm legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria nas fases de conhecimento, liquidação e execução.
- EA Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
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Comentário de cada alternativa
É a INCORRETA. Na fórmula consagrada no STJ, a Defensoria tem legitimidade ampla nos direitos difusos e legitimidade RESTRITA, vinculada aos necessitados, nos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Mesmo com a leitura ampliada de "necessitados" (vulnerabilidade organizacional), não se fala em legitimidade "irrestrita".
Pegadinha: Troca "restrita" por "irrestrita" na fórmula clássica.Verdadeira: o STJ reconhece a legitimidade do MP para tutelar direitos individuais homogêneos de consumidores em contratos de cessão de uso de jazigos, pela relevância social (Súmula 601 STJ; Tema 471 da Repercussão Geral do STF).
Verdadeira na linha da banca: na ACP de associação em defesa de consumidores, todos os beneficiados podem executar, filiados ou não (Tema 948 dos Repetitivos do STJ). No caso do sindicato, a substituição dispensa autorização (Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A exigência de filiação do Tema 499 STF vale só para a ação coletiva ordinária de associação em favor dos associados.
Verdadeira: a legitimidade extraordinária dos sindicatos é ampla e alcança conhecimento, liquidação e execução (Tema 823 da Repercussão Geral do STF), e as associações atuam como substitutas na tutela coletiva (art. 5º, V, Lei 7.347/1985; art. 82, IV, CDC).
Verdadeira: a LC 80/1994 (art. 4º, VII) e a Lei 7.347/1985 (art. 5º, II) legitimam a Defensoria para todas as espécies de direitos transindividuais, constitucionalidade afirmada no Tema 607 da Repercussão Geral do STF.
Para aprofundar
Súmula 601 do STJTema 948 do STJTema 471 do STFTema 499 do STFTema 607 do STFTema 823 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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