Questão comentada · Direito Civil
Questão 72 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Com base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA. A) É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social. B) O conceito de minifúndio, nos termos do Estatuto da Terra, corresponde ao imóvel rural que não ultrapassa um módulo fiscal e é explorado por família proprietária que dele retira seu sustento, com ou sem a ajuda de terceiros. C) O arrendatário poderá realizar o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do proprietário. D) O poder público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou a fins educativos de assistência técnica e de readaptação. E) Parceleiro é aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
- AÉ assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
- BO conceito de minifúndio, nos termos do Estatuto da Terra, corresponde ao imóvel rural que não ultrapassa um módulo fiscal e é explorado por família proprietária que dele retira seu sustento, com ou sem a ajuda de terceiros.
- CO arrendatário poderá realizar o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do proprietário.
- DO poder público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou a fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
- EParceleiro é aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz o art. 2º do Estatuto da Terra, que assegura a todos o acesso à propriedade da terra condicionado à função social.
É a INCORRETA. No Estatuto da Terra, minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar (art. 4º, IV). A descrição de imóvel explorado pela família, que dele retira o sustento com ajuda eventual de terceiros, corresponde à "propriedade familiar" (art. 4º, II), e o critério de "módulo fiscal" não é o usado pelo Estatuto nesse conceito.
Pegadinha: Mistura o conceito de propriedade familiar com o de minifúndio.Verdadeira: o Estatuto da Terra só admite o subarrendamento com expresso consentimento do proprietário (art. 95).
Verdadeira: corresponde ao art. 10 do Estatuto da Terra, que limita a exploração de imóveis rurais públicos a pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, colonização e fins educativos.
Verdadeira: é a definição legal de parceleiro (art. 4º, VII, Estatuto da Terra).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade: Conteúdo, Função Social, Aquisição e Perda
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