Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 71 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Acerca do habeas corpus, do habeas data, dos embargos de divergência e do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA. A) Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. B) Em embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. C) É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para que sejam os embargos de divergência convertidos em agravo interno diante da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro. D) A concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora quanto no fato de a seção não deter competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de turma do próprio Tribunal. E) A admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema.
- ANão cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
- BEm embargos de divergência, os acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ, excluídos os acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
- CÉ possível a aplicação do princípio da fungibilidade para que sejam os embargos de divergência convertidos em agravo interno diante da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro.
- DA concessão de habeas corpus de ofício, nos embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não possuir autoridade para, em decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra turma julgadora quanto no fato de a seção não deter competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de turma do próprio Tribunal.
- EA admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: é o texto literal da Súmula 168 STJ.
Verdadeira: para o STJ, acórdãos proferidos em ações de natureza de garantia constitucional (HC, RHC, MS, RMS, HD, MI) não servem como paradigma em embargos de divergência, que confrontam teses firmadas em recursos e ações originárias de mesma natureza cognitiva.
É a INCORRETA. Para o STJ, opor embargos de divergência contra decisão monocrática, quando cabe agravo interno, é erro grosseiro, pois os embargos só cabem contra acórdão de órgão fracionário (art. 1.043 CPC). Por isso, a fungibilidade não se aplica.
Pegadinha: Afirma haver "dúvida objetiva" onde a jurisprudência vê erro grosseiro.Verdadeira: o STJ nega HC de ofício em embargos de divergência porque o relator não pode desconstituir monocraticamente acórdão de outra turma e porque a Seção não tem competência para conceder HC contra acórdão de turma do próprio Tribunal (cf. Súmula 606 STF, no mesmo sentido).
Verdadeira: admitir embargos de divergência não gera sobrestamento automático de outros recursos sobre o tema, efeito próprio da afetação ao rito dos repetitivos (art. 1.037, II, CPC).
Para aprofundar
Súmula 606 do STFSúmula 168 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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