Súmula 606 do STF: texto, comentário e questões

Enunciado

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 71Direito Processual Civil
PC-PA 2021 — AOCP · Questão 43Direito Processual Penal
PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 62Direito Constitucional

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.