Súmulas do STF
Súmula 607 do STF
Enunciado
Súmula superada — o procedimento da Lei 4.611/1965, iniciado por portaria, não foi recepcionado pela CF/88, que atribui ao Ministério Público a ação penal pública (art. 129, I); hoje o recebimento da denúncia interrompe a prescrição (art. 117, I, do CP).
Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.