Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 499 do STF
Tese firmada
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
Questões de concurso que cobraram este tema
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- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 75Direitos Difusos e Coletivos
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 84Direitos Difusos e Coletivos
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 54Direitos Difusos e Coletivos
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 58Direitos Difusos e Coletivos
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 17Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.