Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 498 do STF
Tese firmada
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809).
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 15Direito Civil
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 74Direito Civil
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 13Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.