Questão comentada · Direito Civil
Questão 15 — TJ-AP 2022 · FGV
Cássia morreu intestada em 2019, deixando uma companheira, Ana, com quem vivia, de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, há cerca de dez anos. Em um relacionamento anterior, durante sua juventude, Cássia teve três filhos: Roger, Alan e Juliana. Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, Ingrid, que é a única neta de Cássia. Alan, por não concordar com a orientação sexual assumida pela mãe, teve com ela uma discussão dura em 2017, com troca de grosserias e ofensas, e desde então não mais se falavam. Juliana abriu mão de sua parte na herança de Cássia em favor de sua sobrinha Ingrid. Sobre a sucessão de Cássia, é correto afirmar que:
- Aa união homoafetiva com Cássia autoriza Ana a pretender a meação dos bens adquiridos onerosamente na sua constância, mas não lhe atribui direitos sucessórios;
- Ba parcela da herança que seria atribuída a Roger será dividida entre Alan e Juliana, em vista do direito de acrescer decorrente de serem herdeiros de mesma classe;
- CIngrid somente terá direitos sucessórios se, além de Juliana, também Alan renunciar à herança, pois os descendentes em grau mais próximo excluem os mais remotos;
- DAlan somente será excluído da sucessão se caracterizada judicialmente a ocorrência de crime contra a honra de Cássia e declarada a indignidade por sentença;
- Eo ato de Juliana caracteriza renúncia à herança, de modo retroativo, produzindo efeitos como se ela jamais tivesse adquirido direito sobre o acervo hereditário.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O STF declarou inconstitucional a distinção sucessória entre cônjuges e companheiros (Temas 498 e 809 da Repercussão Geral), aplicando-se a ambos o art. 1.829 do CC, inclusive às uniões homoafetivas; Ana tem meação e direitos sucessórios.
A quota de Roger, pré-morto, cabe à sua filha Ingrid por direito de representação (arts. 1.851 e 1.852, CC), e não aos irmãos por direito de acrescer, que aqui não se aplica porque a quota do herdeiro pré-morto com descendente é transmitida por representação.
Pegadinha: Usa o direito de acrescer no lugar do direito de representação.A regra de que o grau mais próximo exclui o mais remoto ressalva o direito de representação (art. 1.833, CC); Ingrid herda a quota de Roger independentemente de qualquer renúncia.
A indignidade não é automática: depende de hipótese legal, como crime contra a honra do autor da herança (art. 1.814, II, CC), e de declaração por sentença em ação própria (art. 1.815, CC). Uma discussão com ofensas recíprocas só excluirá Alan se judicialmente caracterizado o crime contra a honra e declarada a indignidade.
Abrir mão da herança em favor de pessoa determinada não é renúncia abdicativa, mas renúncia translativa (cessão), que pressupõe aceitação e importa transmissão (art. 1.805, §2º, a contrario, CC); não tem o efeito retroativo da renúncia pura (art. 1.804, parágrafo único).
Pegadinha: Chama de renúncia uma cessão em favor de pessoa certa.A Lei 14.661/2023 inseriu o art. 1.815-A no CC: o trânsito em julgado de sentença penal condenatória por hipótese do art. 1.814 exclui o indigno de imediato, sem a ação do art. 1.815; o gabarito segue válido em out/2026, pois no caso não há condenação criminal e a exclusão de Alan dependeria de reconhecimento judicial.
Para aprofundar
Tema 498 do STFTema 809 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessões: Abertura, Saisine, Aceitação, Renúncia, Vocação, Exclusão e Herança Jacente
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.