Questão comentada · Direito Civil

Questão 14 — TJ-AP 2022 · FGV

Direito CivilFGV2022Magistratura estadual

Adalberto está sendo acusado de, ao conduzir seu veículo embriagado, ter atropelado e causado danos a Lucélia. Ele está sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela. Sobre sua obrigação de indenizá-la na esfera cível pelos danos sofridos, é correto afirmar que:

  1. Aainda que condenado na esfera criminal, a quantificação do dever de indenizar depende de procedimento cível, tendo em vista a diversidade de requisitos entre o ilícito penal e o civil;
  2. Ba absolvição no âmbito penal impede que ele seja condenado no âmbito cível, se a sentença for fundada na inexistência do fato ou da autoria;
  3. Ca sentença penal absolutória fundada em excludente de ilicitude vincula o juízo cível, inviabilizando qualquer pretensão da vítima à indenização em face dele;
  4. Dabsolvido na seara criminal por falta de provas do fato, da culpa ou da autoria, fica Adalberto liberado de responsabilidade civil;
  5. Ea sentença penal absolutória fundada em atipicidade do fato afasta a obrigação de indenizar na esfera cível, inviabilizando a investigação sobre ato ilícito nessa seara.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar (art. 91, I, CP; art. 935, CC) e constitui título executivo judicial (art. 515, VI, CPC); o juiz penal pode ainda fixar valor mínimo da reparação (art. 387, IV, CPP), executável sem prévio processo de conhecimento cível.

art. 387, IV, CPPart. 515, VI, CPCart. 91, I, CP
B
Correta

Pelo art. 935 do CC, a responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se pode questionar no cível a existência do fato ou sua autoria quando decididas no juízo criminal. A absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 386, I e IV, CPP) faz coisa julgada no cível e impede a condenação.

art. 935, CCarts. 66 e 386, I e IV, CPP
C
Errada

A absolvição por excludente de ilicitude faz coisa julgada no cível (art. 65, CPP), mas não afasta toda indenização: no estado de necessidade, o lesado não culpado pelo perigo ainda pode ser indenizado (arts. 929 e 930, CC).

Pegadinha: O "inviabilizando qualquer pretensão" ignora a indenização por ato lícito.
art. 65, CPParts. 929 e 930, CC
D
Errada

Absolvição por insuficiência de provas não vincula o juízo cível: não tendo sido categoricamente reconhecida a inexistência do fato, a ação civil pode ser proposta (art. 66, CPP), inclusive porque a culpa civil exige menos que a penal.

Pegadinha: Equipara falta de provas à prova da inexistência do fato ou da autoria.
art. 66, CPPart. 386, VII, CPP
E
Errada

A decisão que julga o fato não constitutivo de crime não impede a ação civil (art. 67, III, CPP): o fato atípico pode ser ilícito civil.

art. 67, III, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Atos Ilícitos, Abuso do Direito e Excludentes

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