Atos Ilícitos, Abuso do Direito e Excludentes

Por que estudar: o tema é curto na lei (só três artigos), mas pesa nas provas. As bancas cobram a diferença entre o ilícito subjetivo do art. 186 e o ilícito objetivo do art. 187, o Enunciado 37 do CJF (abuso independe de culpa), a autonomia do abuso em relação ao dano (Enunciado 539), as figuras da boa-fé (supressio, surrectio, tu quoque, venire contra factum proprium, duty to mitigate) e a pegadinha clássica do estado de necessidade: o ato é lícito e, mesmo assim, pode gerar dever de indenizar (arts. 188, II, 929 e 930).

1. Noções gerais

1.1 Conceito e localização

Ato ilícito é a conduta humana contrária ao ordenamento jurídico. O CC trata do tema nos arts. 186 a 188, na Parte Geral, e liga-o à responsabilidade civil pelo art. 927, que remete expressamente aos arts. 186 e 187.

O Código trabalha com duas cláusulas gerais:

Atenção: o art. 186 usa a conjunção "e"; o CC/1916 dizia "ou". Para fins do art. 186, a violação do direito precisa vir acompanhada de dano, ainda que exclusivamente moral.

1.2 Elementos do ato ilícito do art. 186

1. Conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva. "Voluntária" significa dominável pela vontade, não intenção de causar o resultado.
2. Culpa em sentido amplo: dolo, negligência ou imprudência. A imperícia não aparece no texto, mas a doutrina a inclui.
3. Violação de direito.
4. Dano, patrimonial ou extrapatrimonial.
5. Nexo de causalidade.

Sobre o dano, há voz doutrinária minoritária (Eduardo Ferreira Jordão) que o trata como requisito da responsabilidade civil, não do ilícito. Para prova objetiva, siga a letra do art. 186.

Imputabilidade: o incapaz pode responder, de forma subsidiária e equitativa, se os responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios (art. 928). A indenização não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou seus dependentes (art. 928, parágrafo único). O detalhamento fica no tópico Responsabilidade Objetiva, por Fato de Terceiro, por Coisas e Hipóteses Especiais.

1.3 Ilícito civil × responsabilidade civil: não são sinônimos

Duas frases valem a questão:

• Nem todo ato ilícito gera dever de indenizar. Há ilícitos com outros efeitos, e há abuso sem dano.
• Nem toda indenização nasce de ato ilícito. Há dever de reparar por ato lícito (arts. 929, 1.285 e 1.313, § 3º) e por risco (art. 927, parágrafo único).

1.4 Eficácia dos ilícitos civis

A doutrina (Felipe Braga Netto, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald) mostra que o ilícito civil tem efeitos variados:

1.5 Interpretação conforme: imprensa e assédio judicial

O texto dos arts. 186 e 927 traz a marca "Vide ADI 6.792 e 7.055". Em 22/05/2024, o STF deu interpretação conforme a esses dispositivos (e ao art. 53 do CPC) e fixou:

• configura assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações sobre os mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar a defesa ou torná-la excessivamente onerosa;
• caracterizado o assédio, o réu pode pedir a reunião das ações no foro do seu domicílio;
• a responsabilidade civil de jornalistas e órgãos de imprensa só se configura em caso inequívoco de dolo ou culpa grave (evidente negligência na apuração dos fatos).

Na mesma linha, o Tema 995 do STF trata da entrevista em que o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro: a empresa jornalística só responde se comprovada má-fé, por dolo ou culpa grave.