Questão comentada · Direito Civil
Questão 13 — TJ-AP 2022 · FGV
Justina, casada há 25 anos, substituiu, por ocasião do casamento civil com Eduardo, um dos seus patronímicos pelo do marido. Ocorre que o sobrenome adotado passou a ser o protagonista de seu nome civil, em prejuízo do patronímico de solteira, o que passou a lhe causar intenso sofrimento, uma vez que sempre fora conhecida pelo sobrenome de seu pai. Tal fato lhe trouxe danos psicológicos, especialmente agora que os últimos familiares que ainda usam o seu sobrenome familiar encontram-se gravemente doentes. Por essas razões, Justina requereu a modificação do seu patronímico, ainda durante a constância da sociedade conjugal, de forma a voltar a utilizar o sobrenome da sua família. O pedido deve ser julgado:
- Aimprocedente, em virtude do princípio da inalterabilidade do nome ser considerado absoluto na constância da sociedade conjugal;
- Bprocedente, pois a autonomia privada é uma das exceções à inalterabilidade do nome previstas na Lei de Registros Públicos;
- Cprocedente, pela interpretação histórico-evolutiva da inalterabilidade, da preservação da herança familiar, da autonomia privada e da ausência de prejuízo a terceiros;
- Dimprocedente, em razão da modificação do nome civil ser qualificada como excepcional, tendo em vista a consideração à segurança de terceiros;
- Eimprocedente, em virtude da proteção à estabilidade do vínculo conjugal e aos interesses do outro cônjuge, ao menos durante a constância da sociedade conjugal.
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Comentário de cada alternativa
O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto: admite exceções legais e judiciais por justo motivo, inclusive na constância do casamento, como reconheceu o STJ ao autorizar o retorno ao patronímico de solteira em caso semelhante.
Pegadinha: Usa "absoluto" para um princípio que comporta exceções.À época, a Lei de Registros Públicos não previa a autonomia privada como exceção autônoma à imutabilidade do sobrenome; a procedência decorreu de interpretação histórico-evolutiva somada ao justo motivo (sofrimento, preservação da herança familiar) e à ausência de prejuízo a terceiros.
Em caso idêntico, o STJ admitiu o retorno ao sobrenome de solteira na constância do casamento, com base na interpretação histórico-evolutiva da imutabilidade do nome, na preservação da herança familiar, na autonomia privada e na ausência de prejuízo a terceiros, já que o nome é direito da personalidade e o sofrimento psicológico configura justo motivo.
A excepcionalidade da alteração e a segurança de terceiros não impedem a mudança quando há justo motivo e não há prejuízo a terceiros, como no caso, em que a alteração apenas resgata o sobrenome familiar.
O retorno ao patronímico de solteira não afeta a estabilidade do vínculo conjugal; o nome é direito da personalidade da própria titular, e o casamento não condiciona sua alteração à dissolução da sociedade conjugal.
A Lei 14.382/2022 alterou o art. 57 da Lei 6.015/1973 para permitir, diretamente no cartório, a inclusão e a exclusão de sobrenomes familiares e do cônjuge na constância do casamento, o que reforça o gabarito, que segue válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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