Questão comentada · Direito Civil
Questão 13 — DPE-PE 2018 · CESPE
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.
- AÉ possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
- BA união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
- CComo não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.
- DA união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.
- EDiferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.
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Comentário de cada alternativa
Além da união estável homoafetiva, admite-se o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, inclusive por conversão, conforme jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ 175/2013, que veda aos cartórios recusar a habilitação.
Segundo jurisprudência do STF, em decisão com eficácia vinculante, o art. 1.723 do CC deve ser interpretado conforme a Constituição para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Pegadinha: Usa a literalidade "homem e mulher" do art. 1.723 CC, superada pela interpretação conforme.A tese de sociedade de fato (Súmula 380 STF, pensada para o concubinato) foi superada: a união homoafetiva é entidade familiar, e as ações respectivas tramitam na vara de família.
A união pública, contínua e duradoura entre pessoas do mesmo sexo, com objetivo de constituir família, é entidade familiar com os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva (interpretação conforme do art. 1.723 CC pelo STF), e as demandas a seu respeito são da competência da vara de família.
O art. 1.790 do CC, que limitava a sucessão do companheiro aos bens adquiridos onerosamente, foi declarado inconstitucional; aplica-se ao companheiro o regime do art. 1.829 CC (Temas 498 e 809 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Reproduz o art. 1.790 CC, declarado inconstitucional.Para aprofundar
Tema 498 do STFTema 809 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): União Estável, Concubinato e Dissolução do Vínculo
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