Questão comentada · Direito Civil
Questão 14 — DPE-PE 2018 · CESPE
Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior. Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.
- APor ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.
- BSônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.
- CTendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.
- DSônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.
- EConforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.
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Comentário de cada alternativa
Sônia tem meação de 50% do imóvel comum; a outra metade é a herança, que cabe ao filho, pois na comunhão parcial sem bens particulares o cônjuge não concorre com os descendentes (art. 1.829, I, CC).
Pegadinha: Confunde meação com herança, como se o bem comum fosse todo do cônjuge.É o inverso: Sônia não concorre na herança (não há bens particulares, art. 1.829, I, CC), mas tem direito à meação de metade do imóvel em razão do regime de bens.
Pegadinha: Inverte meação e concorrência sucessória.Na comunhão parcial, o cônjuge só concorre com descendentes se o falecido deixou bens particulares, e apenas sobre eles (art. 1.829, I, CC); bem adquirido na constância do casamento é comum e gera meação, não concorrência. O direito de habitação existe, mas não a concorrência.
Sem bens particulares do falecido, a cônjuge casada na comunhão parcial não concorre com o descendente (art. 1.829, I, CC), ficando com sua meação; ainda assim, qualquer que seja o regime, tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial único a inventariar (art. 1.831 CC).
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente decorre diretamente da lei (art. 1.831 CC) e, segundo a jurisprudência do STJ, não depende de registro no cartório de imóveis para ser exercido.
Pegadinha: Acrescenta o registro como requisito inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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