Questão comentada · Direito Civil
Questão 74 — MP-GO 2019 · MP-GO
De acordo com as regras de direito intertemporal dispostas no Código Civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
- AO atual Código Civil permite a alteração de regime de bens, sendo tal regra inaplicável aos matrimônios contraídos na vigência do Código Civil de 1916.
- BO STF julgou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, sendo tal entendimento aplicável aos inventários judiciais mesmo com o trânsito em julgado da sentença de partilha.
- CSe o curador, na vigência do Código Civil de 1916, tinha inscrito hipoteca por força de sentença judicial, com a entrada em vigor do atual Código Civil, teve o prazo decadencial de dois anos para pleitear o seu cancelamento.
- DO regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 é o por ele estabelecido, para fins de aferição da divisão patrimonial dos bens adquiridos pelo casal, ainda que o divórcio ocorra sob a égide do atual Código Civil.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo jurisprudência consolidada do STJ, a alteração motivada do regime de bens (art. 1.639, §2º, do CC) também se aplica aos casamentos celebrados sob o CC/1916. O art. 2.039 só define qual regime supletivo rege esses casamentos, sem impedir sua alteração.
Errada: no Tema 809 da Repercussão Geral (e no Tema 498), o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, mas modulou os efeitos. A tese só alcança inventários judiciais sem trânsito em julgado da sentença de partilha e partilhas extrajudiciais sem escritura pública lavrada.
Pegadinha: Inverte a modulação: a tese não atinge partilhas já transitadas em julgado.Errada: o art. 2.040 do CC permite cancelar a hipoteca legal dos bens do tutor ou curador inscrita na forma do CC/1916, observado o art. 1.745, parágrafo único. Não existe prazo decadencial de dois anos para isso.
Pegadinha: Inventa um prazo decadencial que a regra de transição não prevê.Correta: pelo art. 2.039 do CC, o regime de bens dos casamentos celebrados sob o CC/1916 é o por ele estabelecido. É esse regime que rege a partilha, mesmo que o divórcio ocorra já na vigência do CC/2002.
Para aprofundar
Tema 498 do STFTema 809 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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