Questão comentada · Direito Civil

Questão 75 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito CivilMP-GO2019Ministério Público

Acerca da impenhorabilidade do bem de família, considerando a posição dominante no STJ, assinale a alternativa correta:

  1. AÉ impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
  2. BA vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
  3. CA impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.
  4. DA impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, ainda que decorrente de ilícito previamente reconhecido na esfera penal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a Súmula 486 do STJ só protege o único imóvel locado a terceiros quando a renda da locação for revertida para a subsistência ou a moradia da família.

Pegadinha: Troca o "desde que" da súmula por "mesmo que não".
Súmula 486 STJ
B
Errada

Errada: pela Súmula 449 do STJ, a vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Pegadinha: Suprime o "não" do enunciado sumular.
Súmula 449 STJ
C
Correta

Correta: a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 (execução de hipoteca dada pelo casal ou pela entidade familiar) só se aplica quando a dívida foi constituída em benefício da família, como fixou o Tema 1.261 dos Repetitivos do STJ. Nesse caso, a impenhorabilidade não pode ser oposta.

art. 3º, V, Lei 8.009/1990Tema 1261
D
Errada

Errada: o art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 afasta a impenhorabilidade na execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Se o ilícito já foi reconhecido na esfera penal, o bem de família pode ser penhorado.

Pegadinha: Afirma a oponibilidade justamente na hipótese que a lei excepciona.
art. 3º, VI, Lei 8.009/1990

Para aprofundar

Súmula 449 do STJSúmula 486 do STJTema 1.261 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família

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