Questão comentada · Direito Civil

Questão 76 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito CivilMP-GO2019Ministério Público

Acerca do instituto da curatela, assinale a alternativa incorreta:

  1. ANão existem mais absolutamente incapazes maiores, por força das alterações que foram feitas no art. 3º do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sendo assim, a curatela somente incide para os maiores relativamente incapazes.
  2. BDe acordo com posição dominante no STJ, o rol de legitimados para propor a ação de levantamento da curatela previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015 é taxativo.
  3. CO Ministério Público detém legitimidade expressa para propor a ação de levantamento de curatela.
  4. DO Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu disposição expressa no Código Civil segundo a qual, na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta, na linha adotada pela banca: depois da Lei 13.146/2015, o art. 3º do CC só considera absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Assim, a curatela de maiores alcança os relativamente incapazes do art. 4º, nos termos do art. 1.767.

arts. 3º, 4º e 1.767, CC
B
Correta

Incorreta, por isso é o gabarito: segundo jurisprudência do STJ, o rol do art. 756, §1º, do CPC (interdito, curador e Ministério Público) não é taxativo. Outras pessoas com interesse jurídico, como familiares próximos, também podem pedir o levantamento da curatela.

Pegadinha: Chama de taxativo um rol que o STJ considera exemplificativo.
art. 756, §1º, CPC
C
Errada

Correta: o art. 756, §1º, do CPC prevê expressamente que o levantamento da curatela pode ser pedido pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público.

art. 756, §1º, CPC
D
Errada

Correta: o Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu o art. 1.775-A no CC, que permite ao juiz estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

art. 1.775-A, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação

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