Súmulas do STJ
Súmula 449 do STJ
Enunciado
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 1Direito Civil
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 64Direito Civil
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 13Direito Civil
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 52Direito Civil
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 75Direito Civil
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 21Direito Processual Civil
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.