Questão comentada · Direito Civil
Questão 1 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Teresa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando João ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João, iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um lar comum. Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AO apartamento e a vaga de garagem nele contida não podem ser penhorados, podendo ser objeto da execução apenas os bens móveis usualmente mantidos em um lar comum.
- BA vaga de garagem pode ser penhorada por não ser contígua ao imóvel.
- CSeria possível a penhora dos bens de família se fosse para o pagamento de despesas condominiais do próprio imóvel.
- DPor ser solteiro, os bens de João não são considerados bens de família.
- EOs bens de família de João podem ser penhorados caso ele renuncie ao benefício da impenhorabilidade.
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Comentário de cada alternativa
Os móveis que guarnecem a casa também são protegidos (art. 1º, parágrafo único, Lei 8.009/1990), salvo veículos, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º); logo, não é verdade que só eles podem ser penhorados. Além disso, a impenhorabilidade não é absoluta: o art. 3º, VI, afasta-a na execução de indenização decorrente de crime com condenação penal definitiva, como no caso.
Pegadinha: Inverte a regra: os móveis usuais do lar estão justamente entre os bens protegidos.O critério para penhorar a vaga de garagem não é a contiguidade, mas a existência de matrícula própria (Súmula 449 STJ). No caso, a vaga consta da mesma matrícula do apartamento, de modo que segue o regime do imóvel residencial.
Pegadinha: Troca o critério da matrícula própria pelo da contiguidade física.O art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade na cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, e a jurisprudência do STJ inclui aí as despesas condominiais do próprio imóvel, por sua natureza propter rem.
A proteção do bem de família abrange o imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas (Súmula 364 STJ), pois tutela o direito à moradia, e não apenas a entidade familiar.
Pegadinha: Restringe indevidamente o bem de família a quem tem família constituída.A impenhorabilidade do bem de família legal é norma de ordem pública e, como regra, não pode ser renunciada pelo devedor; as exceções são apenas as do art. 3º da Lei 8.009/1990 (como a hipoteca dada pela própria entidade familiar).
Pegadinha: Trata como disponível uma proteção de ordem pública.Para aprofundar
Súmula 364 do STJSúmula 449 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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