Questão comentada · Direito Civil
Questão 13 — TJ-MS 2023 · FGV
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento, localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI, com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236. Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário, entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em 2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da vaga de garagem. Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto afirmar que:
- Ao imóvel não pode ser penhorado por se enquadrar no conceito de bem de família. A vaga de garagem não pode ser penhorada, já que é bem vinculado ao imóvel;
- Bo imóvel pode ser penhorado já que não se enquadra no conceito de bem de família, haja vista que Daniel mora só. A vaga de garagem pode ser penhorada, de forma autônoma, por ter matrícula própria perante o RGI;
- Co imóvel pode ser penhorado já que não se enquadra no conceito de bem de família, haja vista que Daniel mora só. A vaga de garagem não pode ser penhorada porque, apesar de possuir matrícula própria, é considerada área comum, não podendo sofrer restrição de forma autônoma;
- Do imóvel não pode ser penhorado por se enquadrar no conceito de bem de família. A vaga de garagem pode ser penhorada, de forma autônoma, por ter matrícula própria perante o RGI;
- Eo imóvel não pode ser penhorado já que as dívidas que Daniel possui, que deram origem às execuções que responde, não têm natureza alimentar. A vaga de garagem não pode ser penhorada porque, apesar de possuir matrícula própria, é considerada área comum, não podendo sofrer restrição de forma autônoma.
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Comentário de cada alternativa
O apartamento é bem de família, mesmo com Daniel morando sozinho (Súmula 364 do STJ). A vaga de garagem com matrícula própria, porém, não é bem de família e pode ser penhorada separadamente (Súmula 449 do STJ).
Segundo a Súmula 364 do STJ, a impenhorabilidade do bem de família também protege o imóvel de pessoa solteira, separada ou viúva, e por isso morar sozinho não afasta a proteção. A parte sobre a vaga está certa (Súmula 449 do STJ).
Pegadinha: Exige uma "família" para a proteção, exigência que a Súmula 364 afasta.Erra nos dois pontos: o imóvel de quem mora sozinho é bem de família (Súmula 364 do STJ), e a vaga com matrícula própria é unidade autônoma, e não área comum, por isso pode ser penhorada (Súmula 449 do STJ).
O único imóvel em que Daniel mora é impenhorável (art. 1º da Lei 8.009/1990), mesmo morando sozinho (Súmula 364 do STJ). A vaga de garagem com matrícula própria no RGI não é bem de família e pode ser penhorada separadamente (Súmula 449 do STJ).
A impenhorabilidade não depende de as dívidas não serem alimentares. Ela decorre de o imóvel ser residencial e o único (art. 1º da Lei 8.009/1990), e a dívida alimentar é apenas uma exceção (art. 3º, III). A vaga com matrícula própria pode ser penhorada (Súmula 449 do STJ).
Pegadinha: Apresenta uma exceção (dívida alimentar) como se fosse o fundamento da regra.Para aprofundar
Súmula 364 do STJSúmula 449 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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