Questão comentada · Direito Civil
Questão 12 — TJ-MS 2023 · FGV
Marcos nunca soube quem era seu pai. Entretanto, a mãe, antes de falecer, decidiu lhe revelar o nome. Ao sabê-lo, descobriu que o apontado homem teria morrido há alguns anos, em 10/07/2006. Havia sido um homem muito rico e teria deixado uma volumosa herança. Como havia muitos bens a partilhar e discussão entre os herdeiros conhecidos à época, o inventário arrastou-se por muitos anos, tendo transitado em julgado em 10/05/2015. Em 07/06/2015, Marcos ajuíza demanda de investigação de paternidade a fim de provar sua condição de filho. Foi julgada procedente e transitou em julgado em 07/12/2017. Em 12/12/2022, Marcos propõe ação de petição de herança. Segundo a jurisprudência, a ação de petição de herança:
- Aestá prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de dez anos, contado a partir da abertura da sucessão;
- Bnão está prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de dez anos, contado a partir do trânsito em julgado da demanda de investigação de paternidade;
- Cestá prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de cinco anos, contado da abertura da sucessão;
- Destá prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da demanda de investigação de paternidade;
- Enão está prescrita, já que, assim como a ação de investigação de paternidade, é imprescritível.
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Comentário de cada alternativa
A petição de herança prescreve no prazo geral de dez anos (art. 205 do CC), contado da abertura da sucessão (10/07/2006), e a ação de investigação de paternidade não impede, suspende nem interrompe esse prazo (Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ). O prazo terminou em 10/07/2016, e a ação de 2022 está prescrita. O fato de a investigação ser imprescritível não muda isso (Súmula 149 do STF).
Reproduz a antiga tese da actio nata a partir do trânsito em julgado da paternidade, que foi superada. Segundo o Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ, o prazo corre da abertura da sucessão e não é afetado pela ação de reconhecimento de filiação.
Pegadinha: Usa o termo inicial (trânsito da investigação) que foi defendido no passado.O termo inicial está certo e a ação está prescrita, mas o prazo é o geral de dez anos (art. 205 do CC), e não cinco, porque não há regra especial para a petição de herança.
Pegadinha: Altera o prazo de dez para cinco anos.Erra no prazo (são dez anos, pelo art. 205 do CC) e no termo inicial, que é a abertura da sucessão, e não o trânsito da investigação de paternidade (Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ).
A Súmula 149 do STF separa as duas ações: a investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, que é patrimonial, prescreve.
Pegadinha: Estende à petição de herança a imprescritibilidade da investigação.O Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ consolidou que o prazo corre da abertura da sucessão, e o gabarito continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 149 do STFTema 1.200 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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