Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 11 — TJ-MS 2023 · FGV
Quanto à pessoa com deficiência e à Lei de Inclusão, é correto afirmar que:
- Apessoa com deficiência é aquela portadora de alguma limitação sensorial, intelectual ou cognitiva, que a coloca em desigualdade de condições com as demais pessoas;
- Ba deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, seja absolutamente, seja relativamente;
- Cpessoa com deficiência poderá ser submetida à internação forçada, desde que não esteja sob curatela;
- Dpessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo, que, em interação com alguma barreira, obsta a sua participação, em igualdade de condições, com as demais pessoas;
- Epessoa com deficiência não pode mais ser submetida à curatela, por ser juridicamente capaz; pode, tão somente, ser colocada sob tomada de decisão apoiada.
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Comentário de cada alternativa
O conceito do art. 2º da Lei 13.146/2015 não se baseia na "limitação" da pessoa. Ele exige impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, obstrui a participação plena. A alternativa também usa o termo "portadora", já superado, e deixa de fora o impedimento físico.
Pegadinha: Usa o modelo médico, no lugar do modelo social adotado pela Lei de Inclusão.Segundo o art. 6º do Estatuto, a deficiência não afeta a plena capacidade civil. Depois da Lei 13.146/2015, só o menor de 16 anos é absolutamente incapaz (art. 3º do CC), e a deficiência deixou de constar como causa de incapacidade (art. 4º).
O art. 11 da Lei 13.146/2015 proíbe obrigar a pessoa com deficiência a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada, sem condicionar isso à ausência de curatela.
A alternativa reproduz o conceito do art. 2º da Lei 13.146/2015, alinhado à Convenção de Nova York: deficiência é o impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena em igualdade de condições. É o modelo social, em que a deficiência resulta da interação com o meio.
A curatela continua existindo para a pessoa com deficiência, como medida extraordinária, proporcional e limitada a atos patrimoniais e negociais (arts. 84, §§1º e 3º, e 85 da Lei 13.146/2015). A tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do CC) é uma alternativa, e não substitui a curatela por completo.
Pegadinha: Confunde capacidade civil plena com o fim da curatela.Resolva esta e milhares de outras questões
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