Questão comentada · Direito Civil

Questão 10 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Quanto ao direito de laje, é correto afirmar que:

  1. Aa matrícula do imóvel, objeto do direito de laje, será a mesma do imóvel já existente, quando da sua instituição;
  2. Bnão há direito de preferência entre os titulares do direito de laje, em caso de alienação;
  3. Capenas a superfície superior do imóvel pode ser cedida, como o nome faz supor;
  4. Da constituição do direito de laje implica a concessão de fração ideal do terreno onde está localizado;
  5. Eé negócio bifronte.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A laje tem matrícula própria, aberta com sua instituição (art. 1.510-A, §3º, do CC). Por isso o titular pode usar, gozar e dispor dela de forma autônoma.

art. 1.510-A, §3º, CC
B
Errada

O art. 1.510-D do CC dá direito de preferência, em igualdade de condições, aos titulares da construção-base e da laje, e entre lajes sucessivas, na ordem fixada pela lei.

art. 1.510-D, CC
C
Errada

Apesar do nome, a laje pode recair sobre a superfície superior ou a inferior da construção-base, abrangendo o espaço aéreo ou o subsolo (art. 1.510-A, caput e §1º, do CC).

Pegadinha: Usa o sentido comum da palavra "laje" para excluir o subsolo.
art. 1.510-A, caput e §1º, CC
D
Errada

O art. 1.510-A, §4º, do CC diz o contrário: instituir a laje não atribui ao titular fração ideal do terreno nem participação nas áreas já edificadas. É isso que separa a laje do condomínio edilício.

art. 1.510-A, §4º, CC
E
Correta

Diz-se que a laje é bifronte porque pode ser instituída nas duas direções da construção-base: para cima (espaço aéreo, sobrelevação) ou para baixo (subsolo), conforme o art. 1.510-A, caput e §1º, do CC.

art. 1.510-A, CCLaje como direito real bifronte (sobrelevação e infrapartição)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade

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