Questão comentada · Direito Civil

Questão 9 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Um imóvel, objeto de multipropriedade, segundo o Código Civil:

  1. Aé indivisível e não se sujeita à demanda de extinção de condomínio;
  2. Bé divisível e se sujeita à demanda de extinção de condomínio;
  3. Cé indivisível, mas se sujeita à demanda de extinção de condomínio, devendo ser indenizado àquele que ficou sem o imóvel;
  4. Dé divisível, mas não se sujeita à demanda de extinção de condomínio, já que o Código Civil tem previsão expressa nesse sentido;
  5. Epode ser divisível ou indivisível, a depender do contrato que o formalizou. Sendo divisível, será possível a demanda de extinção do condomínio. Sendo indivisível, esta não será possível.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 1.358-D, I, do CC diz literalmente que o imóvel objeto de multipropriedade é indivisível e não se sujeita a ação de divisão nem de extinção de condomínio. Isso preserva o modelo de uso por frações de tempo.

art. 1.358-D, I, CC
B
Errada

Contraria o art. 1.358-D, I, do CC, segundo o qual o imóvel em multipropriedade é indivisível e não admite ação de divisão nem de extinção de condomínio.

art. 1.358-D, I, CC
C
Errada

A indivisibilidade está certa, mas o próprio art. 1.358-D, I, do CC afasta a ação de extinção de condomínio. Não há, portanto, alienação judicial com indenização.

Pegadinha: Junta a indivisibilidade com a regra geral do condomínio comum (art. 1.322 do CC), que não se aplica aqui.
art. 1.358-D, I, CC
D
Errada

O CC tem previsão expressa, mas ela diz que o imóvel é indivisível (art. 1.358-D, I), e não divisível.

Pegadinha: Troca indivisível por divisível e mantém o restante da regra.
art. 1.358-D, I, CC
E
Errada

A indivisibilidade decorre da lei (art. 1.358-D, I, do CC) e não pode ser afastada pelo instrumento de instituição.

art. 1.358-D, I, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade

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