Questão comentada · Direito Civil

Questão 8 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Amadeu era proprietário da Fazenda Riacho do Alto, a qual deu em usufruto a Amália. Amália, por sua vez, arrendou a terra a Pedrônio para exploração pelo prazo de vinte anos, de 01/11/2012 a 01/11/2032. Em 2020, falece Amália. Pedrônio, então, deixa de pagar as contraprestações pactuadas no arrendamento. Isso leva o espólio de Amália a ajuizar ação de cobrança combinada com rescisão contratual em decorrência do inadimplemento. Nesse caso, é correto afirmar que:

  1. Acom a morte de Amália, extinguiu-se o usufruto, de modo que não há mais posse exercida pelo espólio que possa ser remunerada pelo contrato de arrendamento;
  2. Bcom a morte de Amália, extinguiu-se o usufruto, de modo que a posse exercida pelo espólio passou a ser considerada injusta e precária e, por isso mesmo, impassível de remuneração por força do contrato de arrendamento que perdeu objeto;
  3. Cembora a morte de Amália tenha causado a extinção do usufruto, isso não altera a natureza da posse exercida pelo espólio, que tende à manutenção do mesmo caráter (Art. 1.206 do Código Civil), razão pela qual deve ser julgado procedente o pedido formulado pelo espólio;
  4. Dembora a morte de Amália tenha causado a extinção do usufruto e isso tenha alterado a natureza da posse para injusta e precária, tais defeitos são relativos à relação entre o proprietário e o espólio de Amália, de sorte que, enquanto o imóvel não for reclamado ou devolvido, são devidas as prestações pelo arrendamento;
  5. Ecom a morte de Amália, extinguiu-se a posse sobre o imóvel, mas não o direito real de usufruto que a embasava, pois que dependente de cancelamento no Registro Geral de Imóveis; por isso mesmo, é devida a contraprestação pelo arrendamento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O usufruto se extingue com a morte da usufrutuária (art. 1.410, I, do CC), mas a posse direta dos herdeiros continua de fato e se transmite ao espólio (arts. 1.206 e 1.784). Enquanto o arrendatário estiver usando a terra, deve as contraprestações.

art. 1.410, I, CCarts. 1.206 e 1.784, CC
B
Errada

A posse do espólio passa a ser precária em relação ao nu-proprietário, mas esse vício é relativo e só pode ser alegado por Amadeu. Pedrônio, que continua explorando a terra, não pode usar esse vício para deixar de pagar.

Pegadinha: Trata como absoluto um vício que só vale perante o proprietário.
art. 1.200, CC
C
Errada

Com o fim do usufruto, acaba o título que tornava justa a posse, e o espólio que não devolve o bem passa a ter posse precária perante Amadeu. O art. 1.206 do CC transmite a posse com as mesmas características, mas não impede que ela se torne viciada pela perda do direito que a justificava. A procedência se explica pela relatividade do vício, e não pela manutenção do caráter da posse.

Pegadinha: Chega à procedência com fundamento errado.
arts. 1.200 e 1.206, CC
D
Correta

A morte de Amália extinguiu o usufruto (art. 1.410, I, do CC), e a posse que o espólio mantém sem título passou a ser injusta (precária) em relação ao nu-proprietário. Esse vício é relativo e só interessa a Amadeu (art. 1.200). Perante Pedrônio, que continua usando o imóvel, o arrendamento produz efeitos até o bem ser reclamado ou devolvido, e as prestações são devidas sob pena de enriquecimento sem causa.

arts. 1.200 e 1.410, I, CCart. 884, CC
E
Errada

Inverte os efeitos: o usufruto, direito personalíssimo, se extingue com a morte da usufrutuária (art. 1.410, I, do CC), e o cancelamento do registro só declara esse fim. Já a posse não se extinguiu, porque se transmite ao espólio (arts. 1.206 e 1.784).

Pegadinha: Atribui efeito constitutivo ao cancelamento do registro.
art. 1.410, I, CCart. 1.784, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação

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