Questão comentada · Direito Civil

Questão 7 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito CivilFGV2023Magistratura estadual

Após a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria na divisão da herança. Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico:

  1. Aque versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e eficaz;
  2. Bé nulo, por violação de forma prescrita em lei, de modo que não admite qualquer aproveitamento ou convalidação;
  3. Cé anulável, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão;
  4. Dé nulo, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão;
  5. Eque versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e tem eficácia subordinada a fato futuro e incerto, qual seja, Alessandro ser aquinhoado, na divisão, com os quadros que alienou a Dejair. 
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Até a partilha, o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (art. 80, II, do CC), ainda que a herança tenha quadros. Por isso, a cessão de direitos hereditários exige escritura pública (art. 1.793), e o instrumento particular não serve.

Pegadinha: Usa a natureza móvel dos quadros, quando a lei considera imóvel o direito à herança.
art. 80, II, CCart. 1.793, CC
B
Errada

O negócio é nulo por não ter a forma exigida em lei (art. 166, IV, do CC), mas a nulidade não impede a conversão. Pelo art. 170, o negócio nulo que reúne os requisitos de outro subsiste como esse outro, aqui como promessa de cessão.

Pegadinha: Nega a conversão do negócio nulo, prevista no art. 170 do CC.
arts. 166, IV, e 170, CC
C
Errada

Desrespeitar a forma prescrita em lei gera nulidade, e não anulabilidade (art. 166, IV, do CC). A conversão do art. 170 é justamente um instituto do negócio nulo.

Pegadinha: Troca nulidade por anulabilidade.
arts. 166, IV, e 170, CC
D
Correta

A cessão de direitos hereditários exige escritura pública (art. 1.793 do CC), e o instrumento particular torna o negócio nulo (art. 166, IV). Como a vontade das partes e os demais requisitos permitem extrair dele uma promessa de cessão, que não exige forma pública, o negócio pode ser convertido (art. 170). A conversão também resolve a falta de eficácia da cessão de bem singular antes da partilha (art. 1.793, §2º).

art. 1.793, caput e §2º, CCarts. 166, IV, e 170, CC
E
Errada

O negócio não é válido, porque não seguiu a forma pública exigida pelo art. 1.793 do CC para o direito à sucessão aberta, que é bem imóvel (art. 80, II). A ideia de eficácia condicionada à partilha só caberia depois de superado o vício de forma.

arts. 80, II, e 1.793, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis

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