Questão comentada · Direito Civil

Questão 45 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito CivilIBGP2024Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:

  1. AÉ válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
  2. BNo condomínio de lotes, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
  3. CMultipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
  4. DNão se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
  5. ESão direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a incorreta: o art. 1.365 do CC declara nula a cláusula comissória, que autorizaria o proprietário fiduciário a ficar com a coisa se a dívida não fosse paga; ele deve vender o bem e aplicar o preço no pagamento do crédito (art. 1.364, CC).

Pegadinha: Troca "nula" por "válida" na vedação ao pacto comissório.
art. 1.365, CCart. 1.364, CC
B
Errada

Verdadeira: no condomínio de lotes, para fins de incorporação imobiliária, toda a infraestrutura fica a cargo do empreendedor (art. 1.358-A, § 3º, CC, incluído pela Lei 13.465/2017).

art. 1.358-A, § 3º, CC
C
Errada

Verdadeira: é o conceito legal de multipropriedade do art. 1.358-C do CC (Lei 13.777/2018) — uma fração de tempo com uso e gozo exclusivos da totalidade do imóvel, exercidos pelos titulares de forma alternada.

art. 1.358-C, CC
D
Errada

Verdadeira: o usufruto é inalienável, mas o seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso (art. 1.393, CC).

art. 1.393, CC
E
Errada

Verdadeira: o art. 1.225, XIV, do CC (incluído pela Lei 14.620/2023) lista como direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida aos entes federativos ou a seus delegados, e a respectiva cessão e promessa de cessão.

art. 1.225, XIV, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Gozo e Aquisição: Superfície, Servidão, Usufruto, Uso, Habitação e Promitente Comprador

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