Questão comentada · Direito Civil

Questão 46 — MP-MG 2024 · IBGP

Direito CivilIBGP2024Ministério Público

Sobre a curatela, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação civil vigente:

  1. AConsiderando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poderá alienar bens móveis e imóveis, independentemente de autorização judicial.
  2. BConsiderando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e o comportamento do curatelado, não é imprescindível o laudo médico para o deferimento da curatela definitiva.
  3. CConsiderando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, o curador poderá doar bens móveis e imóveis, desde que seja para os descendentes do curatelado.
  4. DConsiderando o princípio do melhor interesse do incapaz, o contexto do caso e as necessidades do curatelado, a nomeação de curador poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
  5. EConsiderando o princípio do melhor interesse do incapaz, a curatela definitiva julgada por sentença não pode ser revista.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Falsa: o curador administra os bens sob as regras da tutela (art. 1.781, CC). A venda de imóveis exige autorização judicial e avaliação prévia (arts. 1.748, IV, e 1.750, CC), e o "melhor interesse" não dispensa esse controle.

Pegadinha: Usa o princípio do melhor interesse para afastar um requisito legal expresso.
art. 1.781, CCarts. 1.748, IV, e 1.750, CC
B
Errada

Falsa: a inicial deve vir com laudo médico, ou com a justificativa de que é impossível apresentá-lo (art. 750, CPC). Antes de decidir, o juiz tem de colher a perícia de equipe multidisciplinar (art. 753, CPC), e o comportamento do interditando não a substitui.

art. 750, CPCart. 753, CPC
C
Errada

Falsa: o tutor, e por remissão o curador, não pode dispor gratuitamente dos bens do incapaz, nem com autorização judicial, sob pena de nulidade (arts. 1.749, II, e 1.781, CC). Não há exceção para doação aos descendentes.

Pegadinha: Cria uma exceção inexistente ("desde que para os descendentes").
art. 1.749, II, CCart. 1.781, CC
D
Correta

Correta: o art. 1.775-A do CC (incluído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência) permite ao juiz, ao nomear curador para pessoa com deficiência, estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

art. 1.775-A, CC
E
Errada

Falsa: a curatela é medida proporcional e revisável. Cessada a causa, ela é levantada a pedido do curatelado, do curador ou do Ministério Público (art. 756, CPC), e pode também ser levantada em parte (art. 756, § 4º).

Pegadinha: Generalização absoluta ("não pode ser revista") contrária ao caráter temporário e proporcional da curatela.
art. 756, CPCart. 84, § 3º, Lei 13.146/2015

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção

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