Questão comentada · Direito Civil

Questão 35 — MP-MT 2026 · FGV

Direito CivilFGV2026Ministério Público

Com base nas disposições do Código Civil brasileiro a respeito da guarda dos filhos e do poder familiar, assinale a afirmativa correta.

  1. ANa ausência de acordo entre os genitores, a imposição judicial da guarda compartilhada pressupõe a inexistência de litígio manifesto entre eles, pois a conflituosidade do relacionamento parental inviabilizaria, na prática, o exercício coordenado das responsabilidades inerentes a essa modalidade de guarda.
  2. BA suspensão do poder familiar, por constituir medida de ordem pública voltada à proteção do menor, pode ser requerida por qualquer interessado ou decretada de ofício pelo magistrado, sempre que verificada situação de abuso de autoridade parental ou de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
  3. CA suspensão do exercício do poder familiar será igualmente aplicada ao pai ou à mãe condenados, por sentença irrecorrível em virtude de crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra filho, filha ou outro descendente, ou contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar.
  4. DA perda do poder familiar será decretada em relação ao pai ou à mãe que incidir reiteradamente nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil, sendo desnecessária, para esse fim, a existência de prévia decisão judicial de suspensão que se tenha mostrado insuficiente para cessar a conduta lesiva.
  5. EO exercício do direito de convivência com o filho e do direito de fiscalizar sua manutenção e educação pelo genitor não guardião dependerá do adimplemento da obrigação de alimentar fixada em seu desfavor, podendo o juiz suspendê-los diante de inadimplência injustificada e reiterada.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Sem acordo, encontrando-se ambos os genitores aptos, a guarda compartilhada é aplicada como regra (art. 1.584, §2º, CC), salvo se um deles declarar que não a deseja ou houver elementos de risco de violência doméstica ou familiar; o mero litígio entre os pais não a impede.

Pegadinha: Transforma a conflituosidade em impedimento, quando a lei exige apenas aptidão dos genitores.
art. 1.584, §2º, CC
B
Errada

O art. 1.637 CC atribui a iniciativa da suspensão a 'algum parente' ou ao Ministério Público, não a 'qualquer interessado'.

Pegadinha: Amplia a legitimidade para 'qualquer interessado'.
art. 1.637, CC
C
Errada

No Código Civil, a suspensão por condenação criminal alcança o pai ou a mãe condenados por sentença irrecorrível por crime cuja pena exceda dois anos de prisão (art. 1.637, parágrafo único). A redação da alternativa reproduz o art. 92, II, do CP, que trata de efeito da condenação penal (incapacidade para o exercício do poder familiar), e não de suspensão prevista no CC. Já o art. 1.638, parágrafo único, I e II, do CC prevê a perda do poder familiar apenas para os crimes ali listados, como homicídio, feminicídio, lesão grave ou seguida de morte e crimes contra a dignidade sexual sujeitos a reclusão.

Pegadinha: Apresenta como hipótese de suspensão do CC a fórmula do art. 92, II, do CP, que é efeito da condenação penal.
art. 1.637, parágrafo único, CCart. 92, II, CPart. 1.638, parágrafo único, I e II, CC
D
Correta

O art. 1.638, IV, CC prevê a perda do poder familiar para quem incidir reiteradamente nas faltas do art. 1.637, sem exigir prévia suspensão: o requisito é a reiteração da conduta, não a falha de uma medida anterior.

art. 1.638, IV, CCart. 1.637, CC
E
Errada

O direito de visita e de fiscalização do genitor não guardião (art. 1.589 CC) não está condicionado ao pagamento de alimentos, que tem meios próprios de cobrança; a convivência é direito também do filho.

Pegadinha: Condiciona a convivência ao adimplemento alimentar, sem previsão legal.
art. 1.589, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção

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