Questão comentada · Direito Civil
Questão 13 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar: A) Deixar o filho em abandono. B) Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. C) Castigar imoderadamente o filho. D) Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil. E) Entregar de forma irregular o filho a terceiros para adoção.
- ADeixar o filho em abandono.
- BPraticar atos contrários à moral e aos bons costumes.
- CCastigar imoderadamente o filho.
- DIncidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil.
- EEntregar de forma irregular o filho a terceiros para adoção.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Deixar o filho em abandono é causa legal de perda do poder familiar (art. 1.638, II, CC) e não é a hipótese que a tese institucional cobrada aponta como inconstitucional. Vale lembrar que, pelo ECA, a falta de recursos materiais não basta, por si só, para a perda ou suspensão do poder familiar.
Pegadinha: A hipótese existe no art. 1.638 do CC, mas o enunciado pede a que a tese da DPE-PR considera inconstitucional, não uma causa qualquer de perda.É a hipótese do art. 1.638, III, CC. Segundo o gabarito, a tese institucional da DPE-PR sustenta que essa causa de perda do poder familiar pode ser considerada inconstitucional: "moral e bons costumes" é cláusula aberta e de conteúdo moralizante, que permite destituir o poder familiar com base em juízos subjetivos sobre o modo de vida dos pais, sem demonstração de prejuízo concreto à criança, atingindo sobretudo famílias vulneráveis. As demais alternativas trazem hipóteses legais descritas por condutas objetivas, não alcançadas pela tese.
Castigar imoderadamente o filho é causa legal de perda do poder familiar (art. 1.638, I, CC), ligada a conduta objetiva de violência contra a criança. Não é a hipótese que a tese institucional cobrada considera inconstitucional.
Pegadinha: Hipótese legal válida de perda do poder familiar, mas fora do alvo da tese institucional pedida no enunciado.A reiteração das faltas do art. 1.637 (abuso de autoridade, descumprimento dos deveres parentais ou ruína dos bens dos filhos) é causa legal de perda do poder familiar, prevista no inciso IV do caput do art. 1.638 do CC. Não é a hipótese que a tese institucional cobrada aponta como inconstitucional.
Pegadinha: Hipótese legal válida, mas não é a questionada pela tese; atenção: está no inciso IV do caput, não no parágrafo único do art. 1.638.A entrega irregular do filho a terceiros para fins de adoção é causa legal de perda do poder familiar, incluída no art. 1.638, V, CC pela Lei 13.509/2017. Não é a hipótese que a tese institucional cobrada considera inconstitucional.
Pegadinha: Hipótese mais recente do rol do art. 1.638, que pode parecer estranha ao candidato, mas não é o objeto da tese institucional.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.