Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 14 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Uma defensora pública, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de internação socioeducativa, recebeu a informação de que o infante se encontrava internado há 11 meses e 29 dias pela prática do ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve (Código Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção de três meses a um ano). Em seguida, ao consultar o processo, ela verificou que a equipe técnica da unidade acabara de juntar relatório de reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA), sugerindo que a medida socioeducativa de Romeu seja prorrogada, uma vez que foi condenado em 4 medidas disciplinares nos últimos 3 meses e não adere às propostas pedagógicas da unidade ao deixar de frequentar as aulas de Ensino Básico e não ser participativo nas reuniões coletivas com o psicólogo. Com base no exposto, preferencialmente, Romeu deve ter sua medida socioeducativa de internação: A) Extinta, em decorrência do princípio da legalidade. B) Prorrogada, uma vez que apresenta comportamento inadequado no interior da unidade de internação. C) Substituída por medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que já se encontra recluso por tempo demasiado. D) Substituída por medida socioeducativa de liberdade assistida, uma vez que fora do sistema socioeducativo de internação não haverá mais sanções disciplinares e a participação pedagógica é mero direito do adolescente. E) Extinta, uma vez que a sanção disciplinar não pode configurar descumprimento do PIA, e o adolescente não é obrigado a exercer seus direitos sobre a educação e o atendimento psicológico.
- AExtinta, em decorrência do princípio da legalidade.
- BProrrogada, uma vez que apresenta comportamento inadequado no interior da unidade de internação.
- CSubstituída por medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que já se encontra recluso por tempo demasiado.
- DSubstituída por medida socioeducativa de liberdade assistida, uma vez que fora do sistema socioeducativo de internação não haverá mais sanções disciplinares e a participação pedagógica é mero direito do adolescente.
- EExtinta, uma vez que a sanção disciplinar não pode configurar descumprimento do PIA, e o adolescente não é obrigado a exercer seus direitos sobre a educação e o atendimento psicológico.
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Comentário de cada alternativa
O princípio da legalidade na execução socioeducativa impede que o adolescente receba tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto (art. 35, I, da Lei do SINASE). A pena máxima da lesão corporal leve é de 1 ano de detenção, e Romeu já está internado há 11 meses e 29 dias. Manter a internação além desse limite o colocaria em situação pior que a de um adulto condenado pelo mesmo fato. Por isso, a solução preferencial é a extinção da medida, independentemente do comportamento na unidade.
O mau comportamento na unidade e a baixa adesão ao PIA não autorizam prorrogar a internação além do tempo máximo de pena que um adulto cumpriria pelo mesmo fato (1 ano). O art. 35, I, da Lei do SINASE veda tratamento mais gravoso ao adolescente. Faltas disciplinares se resolvem no regime disciplinar, não com mais tempo de privação de liberdade.
Pegadinha: Usa o relatório desfavorável da equipe técnica para desviar a atenção do limite temporal dado pela pena máxima do crime análogo.A semiliberdade também restringe a liberdade e manteria o adolescente submetido a medida por tempo superior à pena máxima do adulto (1 ano de detenção). Atingido esse limite, o princípio da legalidade do art. 35, I, da Lei do SINASE recomenda a extinção, não a simples troca por outra medida restritiva.
Pegadinha: Oferece uma solução intermediária que parece benéfica, mas prolonga a restrição de liberdade além do teto aplicável ao adulto.A substituição por liberdade assistida mantém a intervenção socioeducativa depois de alcançado o tempo máximo de pena que um adulto cumpriria. A resposta preferencial é a extinção, pelo princípio da legalidade do art. 35, I, da Lei do SINASE. A justificativa também é frágil: o fundamento não é a ausência de sanções disciplinares fora da unidade.
Pegadinha: Propõe medida em meio aberto com justificativa de aparência garantista, mas ignora que o caso é de extinção.O resultado (extinção) coincide com o gabarito, mas o fundamento está errado. A medida se extingue porque o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso que o adulto, cuja pena máxima seria de 1 ano (art. 35, I, da Lei do SINASE), e não por discussão sobre sanção disciplinar ou sobre a facultatividade das atividades pedagógicas e do atendimento psicológico.
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento errado: o motivo da extinção é o limite da pena do adulto, não a irrelevância das faltas disciplinares.Resolva esta e milhares de outras questões
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