Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 15 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
São formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente segundo a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, EXCETO: A) Violência física. B) Violência sexual. C) Violência institucional. D) Violência por negligência. E) Violência patrimonial.
- AViolência física.
- BViolência sexual.
- CViolência institucional.
- DViolência por negligência.
- EViolência patrimonial.
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Comentário de cada alternativa
A violência física é a primeira forma listada no art. 4º da Lei 13.431/2017: ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico. Por estar no rol, não é a exceção pedida.
A violência sexual está no art. 4º, III, da Lei 13.431/2017, que abrange o abuso sexual, a exploração sexual comercial e o tráfico de pessoas. Como integra o rol legal, não é a exceção.
A violência institucional consta do art. 4º, IV, da Lei 13.431/2017: é a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização. Está no rol, logo não é a exceção.
É a exceção pedida. O art. 4º da Lei 13.431/2017 lista cinco formas de violência: física (I), psicológica (II), sexual (III), institucional (IV) e patrimonial (V, incluído pela Lei 14.344/2022). Não existe "violência por negligência" como categoria da lei. A negligência aparece em outros diplomas, como o art. 5º do ECA, que veda qualquer forma de negligência contra a criança e o adolescente, mas a questão cobra a literalidade do rol da Lei 13.431/2017.
A violência patrimonial passou a integrar o rol com a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que incluiu o inciso V no art. 4º da Lei 13.431/2017. Abrange a retenção, subtração ou destruição de documentos pessoais, bens, valores e recursos econômicos da criança ou do adolescente. Já estava em vigor na prova de 2024, por isso não é a exceção.
Pegadinha: Quem estudou pela redação original da lei, com apenas quatro formas de violência, tende a marcar a patrimonial como exceção, ignorando o inciso V incluído em 2022.A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) acrescentou o inciso V ao art. 4º da Lei 13.431/2017, prevendo expressamente a violência patrimonial como forma de violência contra a criança e o adolescente. A alteração é anterior à prova de 2024 e a lei não prevê "violência por negligência", de modo que o gabarito D permanece correto.
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