Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 16 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal. II. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto. III. Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa. IV. Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 desta Lei. Quais estão integralmente corretos? A) Apenas I, II e III. B) Apenas I, II e IV. C) Apenas I, III e IV. D) Apenas II, III e IV. E) I, II, III e IV.
- AApenas I, II e III.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Reproduz fielmente o art. 100, parágrafo único, I, do ECA.
Reproduz fielmente o art. 100, parágrafo único, IV, do ECA.
Incompleta: o art. 100, parágrafo único, XI, do ECA inclui também 'seus pais ou responsável devem ser informados', trecho omitido na assertiva.
Reproduz fielmente o art. 100, parágrafo único, XII, do ECA.
Comentário de cada alternativa
Inclui o item III, que a banca considerou incorreto por não reproduzir integralmente o art. 100, parágrafo único, XI, do ECA: o texto legal manda informar a criança e o adolescente e também seus pais ou responsável, trecho omitido. Além disso, deixa de fora o item IV, que transcreve o inciso XII.
Pegadinha: O item III parece correto, mas omite 'seus pais ou responsável'; o enunciado pede os itens integralmente corretos.Os itens I, II e IV reproduzem a letra do art. 100, parágrafo único, do ECA: condição de sujeitos de direitos (inciso I), interesse superior (inciso IV) e oitiva obrigatória e participação (inciso XII). O item III foi considerado incorreto porque o inciso XI, ao tratar da obrigatoriedade da informação, determina que a criança e o adolescente e também seus pais ou responsável sejam informados; a assertiva omitiu esse trecho. Como o enunciado exige itens integralmente corretos, a banca cobrou a literalidade do dispositivo.
Inclui o item III, incompleto em relação ao art. 100, parágrafo único, XI, do ECA (falta a menção aos pais ou responsável), e exclui o item II, que reproduz o princípio do interesse superior tal como previsto no inciso IV do mesmo dispositivo.
Pegadinha: Aceitar o item III, que omite parte do texto legal, e descartar o item II, que é transcrição fiel da lei.Inclui o item III, que não está integralmente correto por omitir os pais ou responsável como destinatários da informação (art. 100, parágrafo único, XI, do ECA), e exclui o item I, que transcreve o inciso I sobre a condição de sujeitos de direitos.
Pegadinha: Aceitar o item III, que omite parte do texto legal, e descartar o item I, que é transcrição fiel da lei.Os itens I, II e IV estão corretos, mas o III não reproduz integralmente o art. 100, parágrafo único, XI, do ECA, pois suprime a exigência de que também os pais ou responsável sejam informados. Como a questão pede os itens integralmente corretos, nem todos podem ser marcados.
Pegadinha: Os quatro itens soam verdadeiros numa leitura rápida; o erro do III está apenas na supressão de um trecho da lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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