Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 17 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Valentin, de 13 anos de idade, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O adolescente foi citado, porém, na data da audiência de apresentação, deixou de comparecer ao ato. Nesse caso, o defensor público deverá formular o pedido de: A) Expedição de mandado de condução coercitiva, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação. B) Expedição de mandado de busca e apreensão, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação. C) Prosseguimento do feito, com decretação de revelia. D) Dispensa de comparecimento do infante e prosseguimento do feito, pois sua presença não é obrigatória e a previsão do ECA é inconstitucional. E) Suspensão do processo até que o adolescente compareça voluntariamente ao fórum.
- AExpedição de mandado de condução coercitiva, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.
- BExpedição de mandado de busca e apreensão, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.
- CProsseguimento do feito, com decretação de revelia.
- DDispensa de comparecimento do infante e prosseguimento do feito, pois sua presença não é obrigatória e a previsão do ECA é inconstitucional.
- ESuspensão do processo até que o adolescente compareça voluntariamente ao fórum.
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Comentário de cada alternativa
O art. 187 do ECA até prevê a condução coercitiva do adolescente que falta sem justificativa à audiência de apresentação, mas quem a determina é o juiz, e não cabe à defesa pedir medida contra o próprio assistido. A presença é exercício de autodefesa e do direito ao silêncio, não um dever. O STF vedou a condução coercitiva para interrogatório nas ADPFs 395 e 444.
Pegadinha: Reproduz a letra do art. 187 do ECA, mas a pergunta é o que a defesa deve requerer.A busca e apreensão é prevista no ECA para o adolescente não localizado, com sobrestamento do feito até a apresentação. Valentin foi regularmente citado e apenas não compareceu. Além disso, a defesa não deve pedir medida restritiva contra o próprio assistido, cuja presença não é indispensável.
Pegadinha: Confunde adolescente não localizado (busca e apreensão) com adolescente citado que falta à audiência.O ECA não prevê decretação de revelia no procedimento de apuração de ato infracional. Para a falta à audiência de apresentação, o art. 187 manda designar nova data. A tese defensiva é que o comparecimento é faculdade do adolescente, por isso se pede a dispensa da presença, e não uma declaração de revelia em seu desfavor.
Pegadinha: Acerta no prosseguimento do feito, mas importa a revelia, instituto que o rito do ECA não prevê.Comparecer à audiência de apresentação é exercício de autodefesa e do direito ao silêncio, não um dever do adolescente. O art. 187 do ECA prevê condução coercitiva para quem falta sem justificativa, mas a defesa sustenta que essa previsão é incompatível com a Constituição, na linha das ADPFs 395 e 444, em que o STF vedou a condução coercitiva de investigados e réus para interrogatório. O adolescente também não pode receber tratamento mais gravoso que o do adulto (Lei do Sinase). Por isso o defensor pede a dispensa da presença e o prosseguimento do feito, com defesa técnica assegurada.
O sobrestamento previsto no ECA vale para o adolescente não localizado, hipótese em que se expede busca e apreensão. Valentin foi citado, de modo que não há base para suspender o processo indefinidamente à espera de comparecimento voluntário. O feito prossegue com a defesa técnica.
Pegadinha: Estende ao adolescente citado e ausente o sobrestamento previsto apenas para o não localizado.Resolva esta e milhares de outras questões
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