Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 19 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no HC 769197/RJ, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pode ser considerado correto o seguinte procedimento processual de apuração de ato infracional: A) Representação ➝ defesa prévia ➝ audiência de instrução ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença. B) Representação ➝ audiência de apresentação com carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ sentença. C) Representação ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença. D) Representação ➝ audiência una de apresentação e continuação ➝ sentença. E) Representação ➝ defesa prévia ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.
- ARepresentação ➝ defesa prévia ➝ audiência de instrução ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.
- BRepresentação ➝ audiência de apresentação com carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ sentença.
- CRepresentação ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ defesa prévia ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.
- DRepresentação ➝ audiência una de apresentação e continuação ➝ sentença.
- ERepresentação ➝ defesa prévia ➝ audiência de apresentação sem carga probatória ➝ audiência em continuação ➝ oitiva do adolescente como último ato ➝ sentença.
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Comentário de cada alternativa
A sequência elimina a audiência de apresentação, que o art. 184 do ECA prevê como primeiro ato após a representação e que o STJ manteve no HC 769.197/RJ. Além disso, a defesa prévia é oferecida depois dessa audiência, não logo após a representação. O que o STJ acrescentou ao rito foi a oitiva do adolescente ao final da instrução, sem suprimir a apresentação.
Pegadinha: Copia o rito do CPP e suprime a audiência de apresentação, que continua existindo no rito do ECA.No HC 769.197/RJ, o STJ entendeu que a audiência de apresentação não deve ter carga probatória, porque o adolescente precisa ser ouvido sobre os fatos depois de produzida a prova, por aplicação subsidiária do art. 400 do CPP. A sequência atribui carga probatória à apresentação e ainda omite a oitiva do adolescente como último ato da instrução.
Pegadinha: Reproduz o rito literal do ECA, com a oitiva sobre os fatos já na apresentação, que o STJ considerou insuficiente para a autodefesa.É a sequência que resulta do HC 769.197/RJ. A audiência de apresentação do art. 184 do ECA é mantida, mas sem carga probatória. Depois vem a defesa prévia, no prazo de três dias contado dessa audiência (art. 186, § 3º, ECA), e a audiência em continuação, com a prova da acusação e da defesa. Por aplicação subsidiária do art. 400 do CPP, o adolescente é ouvido sobre os fatos como último ato da instrução, antes da sentença. O Tema 1.269 do STJ consolida essa orientação: além da apresentação, deve-se garantir o interrogatório ao final da instrução.
A sequência concentra tudo em um único ato e suprime a defesa prévia, que o ECA situa entre a audiência de apresentação e a de continuação (art. 186, § 3º). Também não assegura a oitiva do adolescente como último ato da instrução, exigida pelo STJ no HC 769.197/RJ.
Pegadinha: A audiência una parece atender à celeridade do rito, mas elimina a defesa prévia e a oitiva do adolescente ao final.Traz os mesmos atos do gabarito, mas com a ordem trocada: a defesa prévia aparece antes da audiência de apresentação. Pelo art. 186, § 3º, do ECA, o prazo de três dias para a defesa prévia é contado da audiência de apresentação, que é o primeiro ato após a representação (art. 184).
Pegadinha: Inverte a ordem entre defesa prévia e audiência de apresentação, mantendo o restante igual à alternativa correta.Para aprofundar
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