Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.269 do STJ
Tese firmada
No rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução. A inobservância desse procedimento implicará nulidade se o prejuízo à autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. O entendimento é aplicável aos feitos com instrução encerrada após 3/3/2016.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 81Direito da Criança e do Adolescente
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 19Direito da Criança e do Adolescente
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.